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STF: descumprimento de norma coletiva não é motivo para afastar a prevalência do negociado sobre o legislado
Geral
STF: publicado acórdão da decisão que determina regulamentação da licença-paternidade
Geral
TST julgará aplicação retroativa da Lei da Modernização Trabalhista
Geral
O Tribunal Superior do Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados – algumas decisões judiciais
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